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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
983/2013 Crédito Adicional Especial R$ 117.200,00 05/10/2016
982/2013 Crédito Adicional Especial R$ 158.000,00 05/10/2016
981/2013 Crédito Adicional Especial R$ 61.000,00 05/10/2016
980/2013 Decreta Ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 26 e 27 de dezembro 05/10/2016
979/2013 Fixa o valor mínimo fundiário (Terra Nua) no Município para o exercício de 2013 05/10/2016
978/2013 Processo de atribuição de aulas e/ou classes para o Ensino Infantil 05/10/2016
977/2013 Crédito Adicional Especial R$ 54.000,00 05/10/2016
976/2013 Crédito Adicional Especial R$ 21.000,00 05/10/2016
975/2013 Crédito Adicional Especial R$ 240.000,00 05/10/2016
974/2013 Nomeia membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 05/10/2016
973/2013 Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 05/10/2016
972/2013 Crédito Adicional Especial R$ 52.000,00 05/10/2016
971/2013 Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00 05/10/2016
970/2013 Decreta inscrição de dívida ativa do Municipio 05/10/2016
969/2013 Programação financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso 05/10/2016
968/2013 Crédito Adicional Especial R$ 45.000,00 05/10/2016
967/2013 Crédito Adicional Especial R$ 429.000,00 05/10/2016
966/2013 Crédito Adicional Especial R$ 540.000,00 05/10/2016
965/2013 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00 05/10/2016
964/2013 Crédito Adicional Especial R$ 35.000,00 05/10/2016
963/2013 Crédito Adicional Especial R$ 20.500,00 05/10/2016
962/2013 Crédito Adicional Especial R$ 194.025,00 05/10/2016
961/2013 Transposição de Dotação no valor de R$ 20.000,00 05/10/2016
960/2013 Crédito Adicional Especial R$ 55.000,00 05/10/2016
959/2013 Crédito Adicional Especial R$ 2.223,67 05/10/2016
958/2013 Crédito Adicional Especial R$ 16.000,00 05/10/2016
957/2013 Crédito Adicional Especial R$ 5.000,00 05/10/2016
956/2013 Crédito Adicional Especial R$ 150.000,00 05/10/2016
955/2013 Crédito Adicional Especial R$ 265.740,00 05/10/2016
954/2013 Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Decreto nº 833/2011, e dá outras providências. 12/07/2013
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