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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
922/2013 Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde 05/10/2016
921/2013 Pontos facultativos 2013 05/10/2016
920/2013 Processo de atribuição de aulas e/ou classes para o Ensino Fundamental 05/10/2016
919/2013 Processo de atribuição de aulas e/ou classes para o Ensino Infantil 05/10/2016
918/2013 Crédito Adicional Especial R$ 810.000,00 05/10/2016
917/2013 Crédito Adicional Especial R$ 87.000,00 05/10/2016
916/2013 Nomeia membros da Comissão Municipal de Licitação 05/10/2016
915/2013 Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação - CME 05/10/2016
915/2013 Reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM 2013 05/10/2016
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