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Constituição Federal
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Decretos Municipais
Decretos Municipais
978
Leis Municipais
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Portarias
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693
Código de Postura
Código de Postura
Não há legislações cadastradas
Código Tributário
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2
Código de Obras
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ISSQN
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1
Leis Complementares
Leis Complementares
971
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias
522
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
1
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
1
Resoluções
Resoluções
2
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
2
Portarias Regime Estatutário
Portarias Regime Estatutário
198
TERMO E ATA DE POSSE
TERMO E ATA DE POSSE
2
CONTRATO DE CONCESSÃO SABESP
CONTRATO DE CONCESSÃO SABESP
2

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2918/2025 Portarias REVOGA A PORTARIA QUE DESIGNA SERVIDOR MUNICIPAL PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 28/10/2025
2917/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
1888/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR nº. 916/2025, NO VALOR DE R$ 4.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
1887/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 516.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
1886/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 292.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
1885/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 22.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
939/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR nº. 916/2025, NO VALOR DE R$ 4.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
938/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 516.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
937/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO... 21/10/2025
936/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO... 21/10/2025
935/2025 Leis Complementares ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
2916/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 15/10/2025
1884/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 911/2025, NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/10/2025
934/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 911/2025, NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/10/2025
521/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/10/2025
2915/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 13/10/2025
2914/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
2913/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
1883/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.506,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
1882/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025 
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