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Decretos Municipais
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Leis Municipais
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Portarias
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Código de Postura
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Código Tributário
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Código de Obras
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ISSQN
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1
Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
1
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
1
Resoluções
Resoluções
2
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
2
Portarias Regime Estatutário
Portarias Regime Estatutário
198

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2792/2025 Portarias DISPÕE SOBRE O RETORNO DE LICENÇA POR MOTIVOS PARTICULARES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...  08/04/2025
2791/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
2790/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
2789/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
2788/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...  08/04/2025
2787/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE  EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
2786/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
2785/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
2784/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
1839/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
1838/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL ESPECIAL ORGANIZADORA DO 4º PAULISTÂNIA RODEIO FEST 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
1831/2025 Decretos Municipais ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$   8.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/04/2025
508/2025 Leis Ordinárias ALTERA A LEI ORDINÁRIA n. 420/2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...  08/04/2025
2783/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
2782/2025 Portarias INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A SALA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE ARBOVIROSES DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2025
1836/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.019,83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
1834/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
909/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO IV-B QUE INSTITUI A TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFESSORES QUE INGRESSAREM NO REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
908/2025 Leis Complementares AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO... 24/03/2025
907/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 24/03/2025 
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