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ISSQN
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REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
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1
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
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Resoluções
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Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
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Portarias Regime Estatutário
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198
TERMO E ATA DE POSSE
TERMO E ATA DE POSSE
2
CONTRATO DE CONCESSÃO SABESP
CONTRATO DE CONCESSÃO SABESP
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2917/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
939/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR nº. 916/2025, NO VALOR DE R$ 4.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
938/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 516.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
937/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO... 21/10/2025
936/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO... 21/10/2025
935/2025 Leis Complementares ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 21/10/2025
2916/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 15/10/2025
1884/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 911/2025, NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/10/2025
934/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 911/2025, NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/10/2025
521/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/10/2025
2915/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 13/10/2025
2914/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
2913/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
1883/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.506,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
1882/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
933/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 3.506,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
932/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO NÃO CONTEMPLADO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025, BEM COMO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALO... 08/10/2025
520/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO EM VALAS NO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E A DESTINAÇÃO DA ÁREA PARA O RECEBIMENTO E TRIAGEM DE RESÍDUOS DE PODAS E RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL – RCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 08/10/2025
2912/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 07/10/2025
2911/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E ENQUADRAMENTO DE EMPREGADO MUNICIPAL POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 06/10/2025 
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