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Decretos Municipais
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Leis Municipais
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Portarias
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Código de Postura
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Código Tributário
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Código de Obras
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ISSQN
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Leis Complementares
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Leis Ordinárias
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REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
REGIME JURIDICO ESTATUTARIO
1
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
Plano Diretor de Controle de Erosão Rural
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Resoluções
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2
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
Plano Municipal Específico dos Serviços de Saneamento Básico
1
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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2
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
Plano de Contingência e Mapeamento de Área de Risco
2
Portarias Regime Estatutário
Portarias Regime Estatutário
198

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES
2783/2025 Portarias DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA OUTRA FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
2782/2025 Portarias INSTITUI E NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM A SALA DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DE ARBOVIROSES DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2025
1836/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.019,83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
1834/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
909/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ANEXO IV-B QUE INSTITUI A TABELA DE VENCIMENTOS PARA OS PROFESSORES QUE INGRESSAREM NO REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
908/2025 Leis Complementares AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO... 24/03/2025
907/2025 Leis Complementares DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... 24/03/2025
906/2025 Leis Complementares AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.019,83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
905/2025 Leis Complementares ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
507/2025 Leis Ordinárias ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 440/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NAS ESPECIALIDADES NÃO ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
506/2025 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA N. 502/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 24/03/2025
1835/2025 Decretos Municipais REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 6° DO DECRETO. 1822/2025 QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NA CIDADE DE PAULISTÂNIA EM RAZÃO DO AUMENTO NOS CASOS DE DENGUE… 14/03/2025
1833/2025 Decretos Municipais DECRETA FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1832/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 64.487,61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1830/2025 Decretos Municipais NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1829/2025 Decretos Municipais NOMEIA PRESIDENTE DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE PAULISTÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1828/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 310.835,45 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1827/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.707,92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1826/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$  621.505,31 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025
1825/2025 Decretos Municipais DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 153.681,90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 14/03/2025 
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