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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
650/2019 Altera o anexo V da Lei Complementar nº 550/2016 e dá outras providências.  06/02/2019
649/2019 Altera o valor da referência especial para o emprego público permanente de Agente de Endemias, disposta na Lei Complementar nº 003/1997, para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 e dá outras providências.  06/02/2019
648/2019 Altera o valor da referência especial para os Agentes Comunitários de Saúde disposta na Lei Complementar nº 003/1997 para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 e dá outras providências. 24/01/2019
647/2019 Altera o anexo IV da Lei Complementar nº 550/2016 e dá outras providências. 24/01/2019
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