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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2019 |
Número | ||
648 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o valor da referência especial para os Agentes Comunitários de Saúde disposta na Lei Complementar nº 003/1997 para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 648 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 648/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 648/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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