Notícia - Resolução nº 03/2019 - CMDCA: Eleições para Conselheiros Tutelares

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Conselho Tutelar - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019

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Resolução nº 03/2019 - CMDCA: Eleições para Conselheiros Tutelares

Publicada resolução que altera o Edital nº 01/2019

Resolução altera o Edital nº 01/2019, conforme Lei Federal nº 13.824, aprovada em 09 de maio de 2019.

De acordo com a nova lei, não há mais limite no número de mandatos consecutivos para o Conselheiro Tutelar, sendo permitida a recondução por vezes indeterminadas.

Para consultar a resolução na íntegra, acesse o link: /public/admin/globalarq/uploads/files/Resolu%C3%A7%C3%A3o%2003%20-%20CMDCA%20recondu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Conselheiros%20(1).pdf

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