Resolução nº 03/2019 - CMDCA: Eleições para Conselheiros Tutelares

Conselho Tutelar - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019


Resolução nº 03/2019 - CMDCA: Eleições para Conselheiros Tutelares

Resolução altera o Edital nº 01/2019, conforme Lei Federal nº 13.824, aprovada em 09 de maio de 2019.

 

De acordo com a nova lei, não há mais limite no número de mandatos consecutivos para o Conselheiro Tutelar, sendo permitida a recondução por vezes indeterminadas. 

 

 

 

Para consultar a resolução na íntegra, acesse o link: /public/admin/globalarq/uploads/files/Resolu%C3%A7%C3%A3o%2003%20-%20CMDCA%20recondu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Conselheiros%20(1).pdf

 

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