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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
472/2014 Altera Lei nº 003/1997 - Altera empregos permanentes 05/10/2016
471/2014 Altera Lei nº 002/1997 - Cria o Departamento de Transportes 05/10/2016
470/2014 Crédito Adicional Especial R$ 2.580.000,00 05/10/2016
469/2014 Inclusão de Projeto não contemplado no PPA para o exercício de 2014 a 2017 05/10/2016
0/2014 Cria referência especial para o Emprego Permanente Agente Comunitário 05/10/2016
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