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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
437/2013 Concede Gratificação PSF 05/10/2016
436/2013 Altera e dá nova redação a Lei Complementar nº 003/97 05/10/2016
435/2013 Cria Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Lazer, Turismo e Juventude 05/10/2016
434/2013 Altera Lei Complementar nº 003/97 05/10/2016
433/2013 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS - Plano na Íntegra 05/10/2016
433/2013 Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS 05/10/2016
432/2013 Transferência de fundos, transposições e remanejamento de dotações orçamentárias 05/10/2016
431/2013 Crédito Adicional Suplementar R$ 810.000,00 05/10/2016
430/2013 Crédito Adicional Especial R$ 87.000,00 05/10/2016
429/2013 Veículo para o gabinete do Prefeito 05/10/2016
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