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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
398/2012 Altera Referência Fiscal de Obras e Posturas 05/10/2016
397/2012 Cria Emprego de Agente Administrativo 05/10/2016
396/2012 Cria Emprego de Agente de Compras 05/10/2016
395/2012 Cria Emprego de Analista de Departamento Pessoal 05/10/2016
394/2012 Abertura de Créditos Adicionais Especiais 05/10/2016
393/2012 Cria Emprego de Agente Financeiro 05/10/2016
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