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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
371/2011 Elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012... 05/10/2016
370/2011 Altera e dá nova redação a dispositivos da lei complementar nº003/97... 05/10/2016
369/2011 Proceder a alienação de bem móveis ... 05/10/2016
368/2011 Altera e dá nova redação a dispositivos da lei complementar nº003/97... 05/10/2016
367/2011 Abrir no orçamento vigente crédito adicional especial ,no valor de R$15.000,00... 05/10/2016
366/2011 Inclusão de projeto não contemblado no plano plurianual para o período de 2010 a 2013... 05/10/2016
365/2011 Altera denominação de projeto constante no plano plurianual... 05/10/2016
364/2011 Crédito Adicional Especial no valor de R$42.000,00... 05/10/2016
363/2011 Crédito Adicional Especial no valor de R$385.500,00... 05/10/2016
362/2011 Inclusão do programa de realizações... 05/10/2016
361/2011 Cria Cargos 05/10/2016
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