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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2025
Número
507
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA N. 440/2022 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NAS ESPECIALIDADES NÃO ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 507
Alteram ou Revogam - 507/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 507/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2025 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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