LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2025
Número
506
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA N. 502/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 506

Alteram ou Revogam - 506/2025
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Lei Consolidada - 506/2025
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Movimentação

24/03/2025 - 08:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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