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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/2025
Número
896
Legislatura
2025-2028
Ementa

ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 02/1997 E Nº 843/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 896
Alteram ou Revogam - 896/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 896/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2025 - 10:21

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

23/01/2025 - 07:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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