LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/01/2025
Número
498
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA n. 420/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 498

Alteram ou Revogam - 498/2025
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Lei Consolidada - 498/2025
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Movimentação

23/01/2025 - 07:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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