LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/06/2024
Número
479
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO E COM O TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E DE TÍTULOS DA COMARCA DE AGUDOS-SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 479

Alteram ou Revogam - 479/2024
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Lei Consolidada - 479/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2024 - 11:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 4,06

Prefeitura Municipal de Paulistânia - SP.
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