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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/02/2024
Número
473
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ABONO MENSAL DE CARÁTER ALIMENTÍCIO AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 473
Alteram ou Revogam - 473/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 473/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/02/2024 - 08:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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