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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/11/2023
Número
464
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 

Arquivos

Número: 464
Alteram ou Revogam - 464/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 464/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/11/2023 - 10:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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