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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/03/2023
Número
806
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHO TUTELAR, BEM COMO SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 806

Alteram ou Revogam - 806/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 806/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/03/2023 - 11:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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