LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/01/2022
Número
1574
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL GESTANTE DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 1574

Alteram ou Revogam - 1574/2022
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Lei Consolidada - 1574/2022
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