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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2021
Número
430
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI ORDINÁRIA n° 422/2021 PARA ESTENDER AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O BANCO DO BRASIL S/A E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS...

Arquivos

Número: 430
Alteram ou Revogam - 430/2021
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