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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/2020
Número
1432
Legislatura
2017-2020
Ementa

            DETERMINA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DA COVID-19, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ATRAVÉS DA ENTREGA DE KITS BÁSICOS DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

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Número: 1432
Alteram ou Revogam - 1432/2020
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Lei Consolidada - 1432/2020
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