.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2019 |
Número | ||
665 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 003/1997 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 665 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 665/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 665/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 3,88
.
.