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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/03/2019 |
Número | ||
1356 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre preços públicos destinados à remuneração e à utilização de bens e serviços cuja a natureza não são submetidos a disciplina jurídica dos tributos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1356 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1356/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1356/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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