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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/03/2019 |
Número | ||
400 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o "caput" do artigo 1º da Lei Ordinária Municipal nº 390/2018 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 400 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 400/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 400/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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