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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2018
Número
398
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara área de especial interesse social o imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Agudos-SP sob n. 16.310 deste Município de Paulistânia e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 398
Alteram ou Revogam - 398/2018
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Lei Consolidada - 398/2018
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