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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2018 |
Número | ||
621 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Concede benefícios fiscais aos empreendimentos habitacionais de interesse social destinados às famílias de baixa renda voltados ao Programa "Minha Casa - Minha Vida" e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 621 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 621/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 621/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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