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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2018
Número
1287
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 386/2018, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Paulistânia-SP e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1287
Alteram ou Revogam - 1287/2018
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Lei Consolidada - 1287/2018
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