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Legislação

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias


Ano
2018
Ementa

Aprova o Plano de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado no Município de Paulistânia e dá outras providências. 

SituaçãoData
Ativa (Não consta revogação expressa)21/03/2018
Número: 387
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Alteram ou Revogam - 387/2018
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Lei Consolidada - 387/2018
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