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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2017
Número
378
Legislatura
2017
Ementa

Institui a obrigatoriedadade implantação do Espaço Árvore nos loteamentos, parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas próprias municipais e no viário carroçável, em áreas consolidadas ou não, do Município de Paulistânia, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 378
Alteram ou Revogam - 378/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 378/2017
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