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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2017
Número
374
Legislatura
2017
Ementa

Dispõe sobre o ingresso do Município de Paulistânia-SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP/Saúde, ratifica o seu protocolo de intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e artigo 25 do Estatuto do CIVAP/Saúde e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 374
Alteram ou Revogam - 374/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 374/2017
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