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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/07/2017 |
Número | ||
577 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 003/1997 e suas alterações e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 577 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 577/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 577/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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