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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2017
Número
575
Legislatura
2017
Ementa

Dispõe sobre a inclusão de projeto não contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 - Lei Complementar n. 553, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 575
Alteram ou Revogam - 575/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 575/2017
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