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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/2017 |
Número | ||
364 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município de Paulistânia a alienar, a título de permuta, mediante doação sem encargo, parte da área do imóvel público que especifica. |
Arquivos
Número: 364 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 364/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 364/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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