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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2017
Número
1184
Legislatura
2017
Ementa

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho Fundeb e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1184
Alteram ou Revogam - 1184/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1184/2017
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