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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2017
Número
1181
Legislatura
2017
Ementa

Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 344/2016, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 1181
Alteram ou Revogam - 1181/2017
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Lei Consolidada - 1181/2017
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