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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/02/2017 |
Número | ||
353 | ||
Legislatura | ||
2017 | ||
Ementa | ||
Altera e dá nova redação à Lei Ordinária nº 282/2014 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 353 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 353/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 353/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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