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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
541
Legislatura
2016
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de projeto não contemplado no plano plurianual de investimentos do Município de Paulistânia para o período de 2014 a 2017 – Lei Complementar nº. 458/2013, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016 – Lei Complementar nº. 528/2015 de 21/10/2015 e dá outras providências

Arquivos

Número: 541
Alteram ou Revogam - 541/2016
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Lei Consolidada - 541/2016
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