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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
330 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Doação sem encargo de Imóvel - CART |
Arquivos
Número: 330 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 330/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 330/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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