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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
934 | ||
Legislatura | ||
2013 | ||
Ementa | ||
Declara como área de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação, imóvel situado no Município de Paulistânia |
Arquivos
Número: 934 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 934/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 934/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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