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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
374
Legislatura
2011
Ementa
Inclusão de projeto não contemblado no plano plurianual para o período de 2010 a 2013...

Arquivos

Número: 374
Alteram ou Revogam - 374/2011
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Lei Consolidada - 374/2011
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