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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
300 | ||
Legislatura | ||
2008 | ||
Ementa | ||
Da nova redação a dispositivos da lei complementar nº.003/97 e suas alterações. |
Arquivos
Número: 300 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 300/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 300/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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