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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/10/2016 |
Número | ||
219 | ||
Legislatura | ||
2005 | ||
Ementa | ||
Atera os dispositivos das Leis Complementares nº003/1997 e 071/1999... |
Arquivos
Número: 219 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 219/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 219/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,88
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