LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/02/2024
Número
850
Legislatura
2021-2024
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 848/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

Arquivos

Número: 850

Alteram ou Revogam - 850/2024
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Lei Consolidada - 850/2024
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Movimentação

20/02/2024 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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