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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Decreto
Lei nº 1193

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Lei Complementar n. 556, de...

Leis Ordinárias
Lei nº 372

Altera a Lei Ordinária n. 357/2017, que autoriza aquisição de imóvel pelo Município atravpes de desapropriação e dá outras...

Leis Ordinárias
Lei nº 371

Dispõe sobre a inclusão de área no perímetro urbano do Município de Paulistânia e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 370

Altera e dá nova redação à Lei Ordinária n. 176/2009 e dá outras providências. 

Leis Ordinárias
Lei nº 369

Insitui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, no âmbito da administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras...

Decreto
Lei nº 1192

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paulistânia e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1191

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme Lei Complementar n. 556,...

Decreto
Lei nº 1190

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme Lei...

Leis Complementares
Lei nº 576

Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências. 

Leis Complementares
Lei nº 575

Dispõe sobre a inclusão de projeto não contemplado na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2017 - Lei Complementar n. 553, de 20...