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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Leis Complementares
Lei nº 597

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 86.600,00 (oitenta e seis mil e seiscentos reais) e dá outras...

Leis Complementares
Lei nº 596

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras...

Leis Complementares
Lei nº 595

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.

Leis Ordinárias
Lei nº 380

Acrescenta novos dispositivos à Lei Ordinária nº 282/2014.

Leis Complementares
Lei nº 594

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 482.700,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos...

Decreto
Lei nº 1240

Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Educação - CME, e dá outras providências. 

Decreto
Lei nº 1239

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme...

Decreto
Lei nº 1238

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.800,00 (catorze mil e oitocentos reais), conforme Lei...

Decreto
Lei nº 1235

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), conforme Lei...

Decreto
Lei nº 1237

Dispõe sobre a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04...