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PREFEITURA - LEGISLAÇÃO

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Leis Complementares
Lei nº 586

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) e dá outras...

Leis Complementares
Lei nº 585

Institui nova Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e altera a Lei Complementar nº 030/97...

Leis Complementares
Lei nº 584

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, e dá outras...

Decreto
Lei nº 1219

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Lei Complementar nº 556,...

Decreto
Lei nº 1218

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil...

Decreto
Lei nº 1217

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme Lei Complementar n....

Decreto
Lei nº 1216

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), conforme Lei Complementar n....

Decreto
Lei nº 1215

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), conforme Lei...

Decreto
Lei nº 1214

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme Lei Complementar n....

Decreto
Lei nº 1213

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais), conforme...