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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
58
Legislatura
1998
Ementa
Suplementar Dotação do Orçamento na importância de R$22.480,00...

Arquivos

Número: 58
Alteram ou Revogam - 58/1998
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Lei Consolidada - 58/1998
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