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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
277/2013 Alienação de imóveis localizados nas áreas públicas de interesse social 05/10/2016
276/2013 Dispõe sobre a realização de estágio em órgão das entidades da administração direta, autarquias e fundações municipais, e dá outras providências 05/10/2016
275/2013 Regulamentação fundiária de interesse social do Loteamento Boa Vista 05/10/2016
274/2013 Altera dispositivos das Leis Ordinárias n 214/2010 e 221/2010 05/10/2016
273/2013 Cria área de expansão urbana do Município de Paulistânia 05/10/2016
272/2013 Instituição do serviço público municipal de educação e controle e controle populacional e de zoonoses de cães e gatos no município 05/10/2016
271/2013 Autoriza Realização de Convênio Faculdades Integradas de Bauru - FIB 05/10/2016
270/2013 Inclusão e denominação de imóvel no perímetro urbano do Município 05/10/2016
269/2013 Autoriza aquisição de imóvel pelo Município através de desapropriação amigável 05/10/2016
268/2013 Ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) 05/10/2016
267/2013 Convênio Secretaria da Educação - Programa Ação Educaional Estado - Município/Educação Infantil 05/10/2016
266/2013 Institui a premiação "Aluno Nota DEz" para estudantes do Ensino Fudamental do Município 05/10/2016
265/2013 Concede reajuste salarial aos servidores municipais 05/10/2016
264/2013 Autoriza o Executivo Municipal a doar botijão de gás de cozinha a famílias carentes do Município 05/10/2016
263/2013 Convênio Estado de São Paulo - Plano de Saneamento Básico do Município 05/10/2016
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