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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
428/2012 Crédito adicional no valor de R$20.500,00 05/10/2016
427/2012 Dispõe sobre inclusão de projeto não contemplado no plano plurianual pqara o período de 210 a 2013 05/10/2016
426/2012 Crédito adicional no valor de R$95.000,00 05/10/2016
425/2012 Crédito adicional no valor de R$100.000,00 05/10/2016
424/2012 Crédito adicional no valor de R$30.000,00 05/10/2016
423/2012 Crédito adicional de R$280.000,00 05/10/2016
422/2012 Suplementar dotações do orçamento vigente , no valor de R$119.000,00 05/10/2016
421/2012 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial conforme especifica... 05/10/2016
420/2012 Dispõe sobre inclusão de projeto não contemplado no plano plurianual ... 05/10/2016
419/2012 Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº.003/97... 05/10/2016
418/2012 Altera o artigo 22 da Lei Complementar nº. 414/2012 05/10/2016
417/2012 Estima a receita e fixa a despesa do município para exercício de 2013 05/10/2016
416/2012 Crédito Adicional de R$277.600,00 05/10/2016
415/2012 Crédito Adicional de R$699.000,00 05/10/2016
414/2012 Institui o conselho tutelar do município 05/10/2016
413/2012 Regulamenta a contratação temporária de mão -de- obra 05/10/2016
412/2012 Crédito adicional de R$156.000,00 05/10/2016
411/2012 Crédito Adicional de R$100.000,00 05/10/2016
410/2012 Dispõe sobre inclusão de projeto não contemplado no plano plurianual... 05/10/2016
409/2012 Crédito adicional de R$35.000,00 05/10/2016
408/2012 Criação de emprego público 05/10/2016
407/2012 Altera o dispositivo da Lei Complementar nº.003/97 05/10/2016
406/2012 Crédito Adicional Especial R$ 2.236.795,70 05/10/2016
405/2012 Aquisição de Máquina Motoniveladora - Inclusão no PPA 05/10/2016
404/2012 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 05/10/2016
403/2012 Cria 01 Vaga Agente Comunitário de Saúde 05/10/2016
402/2012 Altera Referência Chefe do Dpto de Educação - Cria Vaga de Auxiliar de Farmácia 05/10/2016
401/2012 Crédito Adicional Especial R$ 20.000,00 05/10/2016
400/2012 Inclusão no PPA - Guias, Sarjetas e Recapeamento - Const. de Polo da Academia da Saúde 05/10/2016
399/2012 Crédito Adicional Especial R$ 275.000,00 05/10/2016
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