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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
182/2002 Altera dispositivos da Lei Complementar nº.03... 05/10/2016
181/2002 Crédito Especial no valor de R$23.044,72... 05/10/2016
180/2002 Estima a receita e fixa a despesa... 05/10/2016
179/2002 Código de Obras ( 2ª parte ) 05/10/2016
179/2002 Código de Obras (1ª parte) 05/10/2016
178/2002 Institui o Código de Postura ... 05/10/2016
177/2002 Crédito Especial no valor de R$18.000,00... 05/10/2016
176/2002 Crédito Adicional no valor de R$18.000,00... 05/10/2016
175/2002 Crédito adicional no valor de R$3.236,82... 05/10/2016
174/2002 Crédito Adicional no valor de R$5.646,95... 05/10/2016
173/2002 Crédito Adicional no valor de R$9.911,79... 05/10/2016
172/2002 Crédito Adicional no valor de R$20.510,00... 05/10/2016
171/2002 Crédito Adicional no valor de R$17.778,20... 05/10/2016
170/2002 Suplementar o Orçamento em vigência na importância de R$4.800,00... 05/10/2016
169/2002 Suplementar o Orçamento em vigência na importânciade R$6.870,00... 05/10/2016
168/2002 Suplementar o Orçamento em vigência na importância de R$20.000,00... 05/10/2016
167/2002 Suplementa verba do Orçamento em vigor na importância de R$12.000,00... 05/10/2016
166/2002 Suplementar verba do Orçamento em vigor na importância de R$15.925,75... 05/10/2016
165/2002 Crédito Especial no valor de R$41.400,00... 05/10/2016
164/2002 Crédito Especial no valor de R$7.000,00... 05/10/2016
163/2002 Suplementar Dotações do Orçamento na impoertância de R$20.000,00... 05/10/2016
162/2002 Crédito Especial na importância de R$70.000,00... 05/10/2016
161/2002 Crédito Especial no valor de R$120.000,00... 05/10/2016
160/2002 Suplementar Orçamento no valor de R$15.000,00... 05/10/2016
159/2002 Autoriza a abertura de Crédito Especial na importância de R$7.500,00... 05/10/2016
158/2002 Autoriza abertura de crédito espacial na importância de R$ 8.485,80... 05/10/2016
157/2002 Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos aos alunos... 05/10/2016
156/2002 Autoria a concessão de subvenção ... 05/10/2016
155/2002 Crédito Especial no valor de R$33.000,00... 05/10/2016
154/2002 Crédito Especial no valor de R$120.000,00... 05/10/2016
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