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Lei nº 374

Dispõe sobre o ingresso do Município de Paulistânia-SP no Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP/Saúde, ratifica o seu protocolo de intenções consoante os termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e artigo 25 do Estatuto do CIVAP/Saúde e dá outras providências. 

Categoria:
Leis Ordinárias LO 374